EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL REVISIONAL DE ALUGUEL HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, POSTO QUE, SEGUNDO SE DEPREENDE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, O ADITIVO CONTRATUAL, EM QUE SE CONVENCIONOU A ARBITRAGEM, NÃO DEIXA INEQUIVOCAMENTE CLARO SE TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVEM SER A ELA SUBMETIDAS VALOR PROVISÓRIO DO ALUGUEL FIXADO EM R$ 68.666,00, À FALTA DE OUTROS PARÂMETROS, COM BASE NA TAXA DE RENDA ANUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, VERIFICADO EM...
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quarta-feira, 10 de julho de 2013
CÂMARA EMPRESARIAL DECIDE QUE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM FIXADA EM CONTRATO DEVE PREVALECER
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, no último dia 4, Embargos de Declaração propostos pela empresa Nike contra a SBF Comércio de Produtos Esportivos. Desta forma, a turma julgadora manteve decisão que determinou encaminhamento dos autos para julgamento por câmara de arbitragem previamente estabelecida pelas partes.
Consta do processo que a Nike havia firmado contrato de parceria com a SBF para distribuição exclusiva de seus produtos no Brasil, tendo escolhido a arbitragem para solução de eventuais litígios.
Sob a alegação de que...
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