STJ - 1989/0009853-5. CLAUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO INTERNACIONAL. REGRAS DO PROTOCOLO DE GENEBRA DE 1923.

Jurisprudência/STJ
Processo
REsp 616 / RJ
RECURSO ESPECIAL
1989/0009853-5
Relator(a)
Ministro CLAUDIO SANTOS (1087)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro GUEIROS LEITE (116)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
24/04/1990
Data da Publicação/Fonte
DJ 13.08.1990 p. 7647
RSTJ vol. 37 p. 263
Ementa
CLAUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO INTERNACIONAL. REGRAS DO
PROTOCOLO DE GENEBRA DE 1923.
1. NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS SUBMETIDOS AO PROTOCOLO, A CLAUSULA
ARBITRAL PRESCINDE DO ATO SUBSEQUENTE DO COMPROMISSO E, POR SI SO,
E APTA A INSTITUIR O JUIZO ARBITRAL.

2. ESSES CONTRATOS TEM POR FIM ELIMINAR AS INCERTEZAS JURIDICAS, DE
MODO QUE OS FIGURANTES SE SUBMETEM, A RESPEITO DO DIREITO,
PRETENSÃO, AÇÃO OU EXCEÇÃO, A DECISÃO DOS ARBITROS, APLICANDO-SE
AOS MESMOS A REGRA DO ART. 244, DO CPC, SE A FINALIDADE FOR
ATINGIDA.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Acórdão
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APOS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO
EDUARDO RIBEIRO, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR
PROVIMENTO, VENCIDO O SR. MINISTRO CLAUDIO SANTOS, RELATOR.

Resumo Estruturado
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00244 ART:01096 ART:01100 INC:00001 INC:00002
ART:01072 ART:01073 ART:01074 ART:00267 INC:00007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00243 ART:00372 ART:00373 ART:00249 PAR:00001
ART:01099LEG:FED CFD:****** ANO:1946
***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00141 PAR:00004LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00005 INC:00035 ART:00102 INC:00001 LET:H
ART:00105 INC:00003 LET:ALEG:FED DEC:021187 ANO:1932LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00160LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
***** CCM-50 CODIGO COMERCIAL
ART:00245 ART:00294LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00181 PAR:00002 PAR:00003 ART:00055

Doutrina
OBRA : TRATADO DE ARBITRAJE PRIVADO INTERNO E INTERNACIONAL,
CIVITAS, MADRID, ED. 1, PAGS. 314-15.
AUTOR : CHILLON MEDINA E MERINO MERCHANOBRA : ARBITRAGEM COMERCIAL, RIO, FREITAS BASTOS, 1986, PAG. 21
AUTOR : JOSE CARLOS DE MAGALHÃES



CLAUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO INTERNACIONAL. REGRAS DO PROTOCOLO DE GENEBRA DE 1923.
1. NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS SUBMETIDOS AO PROTOCOLO, A CLAUSULA ARBITRAL PRESCINDE DO ATO SUBSEQUENTE DO COMPROMISSO E, POR SI SO, E APTA A INSTITUIR O JUIZO ARBITRAL.
2. ESSES CONTRATOS TEM POR FIM ELIMINAR AS INCERTEZAS JURIDICAS, DE MODO QUE OS FIGURANTES SE SUBMETEM, A RESPEITO DO DIREITO, PRETENSÃO, AÇÃO OU EXCEÇÃO, A DECISÃO DOS ARBITROS, APLICANDO-SE AOS MESMOS A REGRA DO ART. 244, DO CPC, SE A FINALIDADE FOR ATINGIDA.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
(REsp .616/RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.04.1990, DJ 13.08.1990 p. 7647)





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