STJ - 2002/0079342-1. LEI DE ARBITRAGEM – INSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO ARBITRAL – OBJETO DO LITÍGIO – INFRINGÊNCIA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Jurisprudência/STJ
Processo
REsp 450881 / DF
RECURSO ESPECIAL
2002/0079342-1
Relator(a)
Ministro CASTRO FILHO (1119)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
11/04/2003
Data da Publicação/Fonte
DJ 26.05.2003 p. 360
RDDP vol. 5 p. 135
RDR vol. 29 p. 411
Ementa
LEI DE ARBITRAGEM – INSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO ARBITRAL –
OBJETO DO LITÍGIO – INFRINGÊNCIA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VALIDADE
– AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
I – Se o acórdão recorrido aborda todas as questões submetidas à sua
apreciação, não há falar em violação ao inciso II do artigo 535 do
Código de Processo Civil.
II – Para a instauração do procedimento judicial de instituição da
arbitragem (artigo 7º da Lei n.º 9.307/96), são indispensáveis a
existência de cláusula compromissória e a resistência de uma das

partes à sua instituição, requisitos presentes no caso concreto.
III – Tendo as partes validamente estatuído que as controvérsias
decorrentes dos contratos de credenciamento seriam dirimidas por
meio do procedimento previsto na Lei de Arbitragem, a discussão
sobre a infringência às suas cláusulas, bem como o direito a
eventual indenização, são passíveis de solução pela via escolhida.
Com ressalvas quanto à terminologia, não conheço do recurso
especial.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a
Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado
POSSIBILIDADE, CONTRATANTE, REQUERIMENTO, PODER JUDICIARIO,
CITAÇÃO, PARTE CONTRARIA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ARBITRAGEM, HIPOTESE,
RECUSA, ASSINATURA, COMPROMISSO ARBITRAL, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO,
CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, FUNDAMENTAÇÃO, CLAUSULA
COMPROMISSORIA, INEXISTENCIA, PEDIDO, ORGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, CREDENCIAMENTO, MOTIVO, MATERIA,
COMPETENCIA, JUIZO ARBITRAL.
POSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, JUIZO ARBITRAL, LITIGIO, REFERENCIA,
DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, CREDENCIAMENTO, HIPOTESE,
PREVISÃO EXPRESSA, REALIZAÇÃO, ARBITRAGEM, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
PATRIMONIAL, DIREITO DISPONIVEL.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
ART:00001 ART:00004 ART:00006 ART:00007

Doutrina
OBRA : COMENTARIOS A LEI DE ARBITRAGEM, RIO DE JANEIRO, LUMEN
JURIS, 2002, P. 24.
AUTOR : CARREIRA ALVIMOBRA : ARBITRAGEM, JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO, 2ª ED., SÃO PAULO, RT,
1999, P. 102, 144, 178.
AUTOR : JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOROBRA : TRATADO GERAL DA ARBITRAGEM, BELO HORIZONTE, MANDAMENTOS,
2000, P. 213-214.
AUTOR : CARREIRA ALVIM

Sucessivos
RESP 470226 GO 2002/0123016-1 DECISÃO:07/08















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