STJ - 2005/0023892-2. SENTENÇA ESTRANGEIRA – JUÍZO ARBITRAL – CONTRATO INTERNACIONAL ASSINADO ANTES DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96).

Jurisprudência/STJ
Processo
SEC 349 / EX
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
2005/0023892-2
Relator(a)
Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
21/03/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 21.05.2007 p. 528
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA – JUÍZO ARBITRAL – CONTRATO INTERNACIONAL
ASSINADO ANTES DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96).
1. Contrato celebrado no Japão, entre empresas brasileira e
japonesa, com indicação do foro do Japão para dirimir as
controvérsias, é contrato internacional.
2. Cláusula arbitral expressamente inserida no contrato
internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre
cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral (precedente: REsp
712.566/RJ).

3. As disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos
contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a
cláusula arbitral.
4. Sentença arbitral homologada.

Acórdão
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em
epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte
decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins ratificando o voto original, acompanhando
o voto da Sra. Ministra Relatora, os votos dos Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido no
mesmo sentido, e o voto divergente do Sr. Ministro Fernando
Gonçalves acompanhando o dissídio, a Corte Especial, por maioria,
deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Aldir Passarinho Junior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado
Aguardando análise.



SENTENÇA ESTRANGEIRA – JUÍZO ARBITRAL – CONTRATO INTERNACIONAL ASSINADO ANTES DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96).
1. Contrato celebrado no Japão, entre empresas brasileira e japonesa, com indicação do foro do Japão para dirimir as controvérsias, é contrato internacional.
2. Cláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral (precedente: REsp 712.566/RJ).
3. As disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral.
4. Sentença arbitral homologada.
(SEC .349/EX, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.03.2007, DJ 21.05.2007 p. 528)





SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP: 70.095-900. Brasília - DF
Telefone: (61) 3319-8000 Fax: (61) 3319-8700 - Informações Processuais: (61) 3319.8410
© 1996-2006 - Superior Tribunal de Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte.