STJ - 2005/0034903-8. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE TEVE CURSO À REVELIA DO REQUERIDO. CONVENÇÃO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA.

Jurisprudência/STJ
Processo
SEC 887 / EX
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
2005/0034903-8
Relator(a)
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
06/03/2006
Data da Publicação/Fonte
DJ 03.04.2006 p. 196
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PROCEDIMENTO
ARBITRAL QUE TEVE CURSO À REVELIA DO REQUERIDO. CONVENÇÃO ARBITRAL.
INEXISTÊNCIA.
1. Para a homologação de sentença de arbitragem estrangeira
proferida à revelia do requerido, deve ele, por ser seu o ônus,
comprovar, nos termos do inciso III do art. 38 da Lei n. 9.307/96,
que não foi devidamente comunicado da instauração do procedimento
arbitral.
2. Homologação deferida.




Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal e Gilson Dipp.
Absteve-se de renovar a sustentação oral o Dr. Luiz Norton Nunes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Resumo Estruturado
CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, PROLAÇÃO, ÂMBITO,
JUÍZO ARBITRAL, INDEPENDÊNCIA, REQUERIDO, ALEGAÇÃO, FALTA,
COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, ARBITRAGEM, E, INEXISTÊNCIA,
ANTERIOR, CONVENÇÃO / HIPÓTESE, SENTENÇA ARBITRAL, CONDENAÇÃO,
REQUERIDO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, JUROS, E, FRETE,
MOTIVO, INEXECUÇÃO CONTRATUAL / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL,
ARBITRAGEM, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, FALTA, NOTIFICAÇÃO,
PROCEDIMENTO, ARBITRAGEM; EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, DOCUMENTO,
COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONVENÇÃO; CARACTERIZAÇÃO, REVELIA,
REQUERIDO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, E,
CONTRADITÓRIO; OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITO,
HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA.
Entenda o uso da barra e do ponto e vírgula.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM
ART:00038 INC:00003

Veja
STF - SE 5206



HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE TEVE CURSO À REVELIA DO REQUERIDO. CONVENÇÃO ARBITRAL.
INEXISTÊNCIA.
1. Para a homologação de sentença de arbitragem estrangeira proferida à revelia do requerido, deve ele, por ser seu o ônus, comprovar, nos termos do inciso III do art. 38 da Lei n. 9.307/96, que não foi devidamente comunicado da instauração do procedimento arbitral.
2. Homologação deferida.
(SEC .887/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 196)





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