Sentença Estrangeira-AgR 5206 / EP - ESPANHA

SE-AgR 5206 / EP - ESPANHA
AG.REG.NA SENTENÇA ESTRANGEIRA
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 12/12/2001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT VOL-02149-06 PP-00958Parte(s)

AGTE. : M B V COMMERCIAL AND EXPORT MANAGEMENT
ESTABLISMENT
ADVDO. : ECCP E OUTROS
AGDO. : RESIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVDO. : MARCIA SERRA NEGRA E OUTROS
ADVDO. : ANDRÉ CARMELINGO ALVESEmenta

EMENTA: 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento,por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial. 2. Laudo arbitral: homologação: Lei da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF.
A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo (arts. 18 e 31), e sua conseqüente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS 20.505, Néri). 3. Lei de Arbitragem (L. 9.307/96): constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o artigo 5º, XXXV, da CF. Votos vencidos, em parte - incluído o do relator - que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória - dada a indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, conseqüentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/96 (art. 6º, parág. único; 7º e seus parágrafos e, no art. 41, das novas redações atribuídas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil; e art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade - aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (art. 31).

Indexação

- HOMOLOGAÇÃO, LAUDO ARBITRAL, VALIDADE, BRASIL, TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL, LITÍGIO, SOCIEDADE COMERCIAL, FOCO, DIREITO DISPONÍVEL,
EXISTÊNCIA, MONTANTE, CRÉDITO, COMISSÃO POR REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL, EMPRESA BRASILEIRA, SEDE, EXTERIOR // REQUERIDA,
APROVAÇÃO, COMPROMISSO, ANUÊNCIA, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO // LEI NOVA,
JUÍZO ARBITRAL, INOVAÇÃO, MATÉRIA, ARBITRAGEM, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO,
COMPROMISSO ARBITRAL, MEDIANTE, PROVIMENTO JUDICIAL,
SUBSTITUIÇÃO, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, PARTE RECALCITRANTE //
PLANO, DIREITO INTERNO, EQUIPARAÇÃO, EFEITO, SENTENÇA ARBITRAL,
SENTENÇA JUDICIÁRIA, IRRELEVÂNCIA, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
- CONSIDERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE
ARBITRAGEM, ENTENDIMENTO, PROMOÇÃO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, OBJETIVO, AJUSTAMENTO, NOVIDADE, TRATAMENTO,
ARBITRAGEM // SISTEMA LEGAL, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, MECANISMO,
EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LESÃO, AMEAÇA,
DIREITO // CARACTERIZAÇÃO, FACULDADE, CIDADÃO, COMPOSIÇÃO,
CONFLITO, PODER JUDICIÁRIO // ESTIPULAÇÃO, ANTERIORIDADE, CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA, PARTES, SUBMISSÃO, PACTO, SISTEMA, ARBITRAGEM,
HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FUTURA, CONFLITO // CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA,
OBJETO, LITÍGIO, DECORRÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA //
COMPROMISSO ARBITRAL, OBJETO, LITÍGIO, DECORRÊNCIA, TOTALIDADE,
FATO JURÍDICO, INCLUSÃO, ESTRANHO, CONTRATO // CONDIÇÃO, EFICÁCIA,
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, CONTRATO, REGÊNCIA, PRINCÍPIO DA
DISPONIBILIDADE // IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, RENÚNCIA
ABSOLUTA, ABSTRATA, RELAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO // OCORRÊNCIA,
RENÚNCIA RELATIVA, LITÍGIO DETERMINADO, DECORRÊNCIA, CONTRATO
ESPECÍFICO // PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, ACESSO, JUDICIÁRIO,
REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO,
PARTICULAR, OPÇÃO, VIA JUDICIAL (MIN. NÉLSON JOBIM).
- (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA,
DEFINIÇÃO, LEI DE ARBITRAGEM, CARACTERIZAÇÃO, OPÇÃO, PARTE
CONTRATANTE, SOLUÇÃO, MEDIANTE, ARBITRAGEM, LITÍGIO, DECORRÊNCIA,
DESCUMPRIMENTO, CONTRATO // OCORRÊNCIA, LITÍGIO, HIPÓTESE, RECUSA,
COMPARECIMENTO, JUÍZO ARBITRAL, POSSIBILIDADE, PARTE INTERESSADA,
ENCAMINHAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, RECURSO, OBJETIVO, OBRIGAÇÃO,
PARTE INADIMPLENTE, CUMPRIMENTO, CONTRATO // EXECUÇÃO, CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA, JUIZ, CONCRETIZAÇÃO, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO,
VONTADE, PARTE (MIN. MAURÍCIO CORRÊA).
- (VOTO VENCIDO) , INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DE ARBITRAGEM,
PARTE, ATRIBUIÇÃO, COMPROMISSO ARBITRAL, FORMAÇÃO, PROVIMENTO
JUDICIAL SUBSTITUTIVO, CONCORDÂNCIA, PARTE, ESTRANHA, FIXAÇÃO,
MANIFESTAÇÃO, VONTADE, FIGURANTES, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
DIREITO, ACESSO, JUDICIÁRIO // VALIDADE, LAUDO
ARBITRAL, CONDICIONAMENTO, SUBSEQUENTE, DEPÓSITO, HOMOLOGAÇÃO //
COMPROMISSO ARBITRAL, FUNDAMENTAÇÃO, CONSENTIMENTO,
INTERESSADO, OBJETIVO, SOLUÇÃO, CONFLITO, DIREITO DISPONÍVEL,
POSSIBILIDADE, PARTES, CONCILIAÇÃO // PRESUNÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, ARBITRAGEM, BASE, VOLUNTARIEDADE, ACORDO
BILATERAL, PARTE, OPÇÃO, ENTREGA, TERCEIRO, SOLUÇÃO, LIDE //
CONSTITUCIONALIDADE, JUÍZO ARBITRAL, ORIGEM, RENUNCIABILIDADE,
EXERCÍCIO, DIREITO, AÇÃO, REFLEXO SUBJETIVO, GARANTIA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL // TERMO, RENÚNCIA, EXERCÍCIO, DIREITO, AÇÃO, DEFESA,
INDISPENSABILIDADE, FORMAÇÃO, CONSENSO, MOMENTO, EXISTÊNCIA,
CONCRETIZAÇÃO, LITÍGIO DETERMINADO // IMPOSSIBILIDADE,
MANIFESTAÇAO, CONSENSO, MOMENTO, CONTRATO PRINCIPAL, CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA ANTECIPADA, DIREITO,
AÇÃO, INEXISTÊNCIA (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE, SYDNEY
SANCHES, MOREIRA ALVES).
- (VOTO VENCIDO) , INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ARBITRAL //
PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, HOMOLOGAÇÃO, LAUDO ARBITRAL,
DISPENSA, PROVA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EFICÁCIA,
BRASIL // SUBSTITUIÇÃO, VONTADE, PARTE, CONTRATO, DECISÃO, JUIZ,
OFENSA,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ACESSO, JUDICIÁRIO, SUJEIÇÃO,
JUÍZO EXTRAJUDICIAL, LITÍGIO, OBJETO, LIMITE, OCORRÊNCIA,
POSTERIORIDADE, CONTRATO, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA // RENÚNCIA,
DIREITO DE AÇÃO, EXIGÊNCIA, EXISTÊNCIA, PRETENSÃO ATUAL, DIREITO
MATERIAL // INADMISSIBILIDADE, RENÚNCIA, DIREITO, AÇÃO, ABSTRATO,
LITÍGIO, DESCONHECIMENTO, IRRELEVÂNCIA, VINCULAÇÃO, RELAÇÃO
JURÍDICA, DIREITO MATERIAL (MIN. NÉRI DA SILVEIRA).Legislação

LEG-FED CF ANO-1824
ART-00150 ART-00160
CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00003 PAR-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00150 PAR-00004
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00245 ART-00294 ART-00348 ART-00411
PAR-00001 ART-00739 ART-00783 ART-00846
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00082 ART-01037 ART-01038 ART-01039
ART-01040 ART-01041 ART-01042 ART-01043
ART-01044 ART-01045 ART-01046 ART-01047
ART-01048 ART-01123
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-01006 PAR-00002 ART-01031 ART-01032
ART-01033 ART-01034 ART-01035 ART-01036
ART-01037 ART-01038 ART-01039 ART-01040
ART-01041 ART-01042 ART-01043 ART-01044
ART-01045 ART-01046
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00007 ART-00301 INC-00009
(Redação dada pelo artigo 41 da Lei-9307/1993)
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00451 ART-00639 ART-00641 ART-00741
INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00745
ART-01041 ART-01072 ART-01073 ART-01074
ART-01075 ART-01076 ART-01077 INC-00004
ART-01078 ART-01079 ART-01080 ART-01081
ART-01082 ART-01083 ART-01084 ART-01085
ART-01086 ART-01087 ART-01088 ART-01089
ART-01090 ART-01091 ART-01092 ART-01093
ART-01094 PAR-ÚNICO ART-01095 ART-01096
ART-01097 ART-01098 ART-01099 ART-01100
ART-01101 ART-01102
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00520 INC-00006
(Redação dada pelo artigo 42 da Lei-9307/1993)
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001350 ANO-1986
ART-00003
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
(Lei de Condomínios e incorporações Imobiliárias)
LEG-FED LEI-008807 ANO-1994
ART-00019 "CAPUT"
LEG-FED LEI-009307 ANO-1996
ART-00001 ART-00003
ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
ART-00005 ART-00006 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
ART-00009 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
INC-00005 INC-00006 ART-00013 PAR-00003
ART-00018 ART-00019 ART-00021 "CAPUT"
PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
ART-00023 ART-00025 PAR-ÚNICO ART-00029
ART-00031 ART-00032 INC-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006
INC-00007 INC-00008 ART-00033 PAR-00002 PAR-00003
ART-00035 ART-00038 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00039 INC-00001
INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00041 ART-00042
ART-00043 ART-00044
LA-1996 LEI DE ARBITRAGEM
LEG-FED DEL-009521 ANO-1945
ART-00016
LEG-FED DEC-021187 ANO-1932
ART-00001
(Promulga o Protocolo Relativo à Cláusula de
Arbitragem,
Firmado em Genebra a 24/09/1923)
LEG-FED DEC-003900 ANO-1867
LEG-FED DEC-001902 ANO-1996
ART-00001
(Promulga a Convenção interamericana sobre arbitragem
Internacional)
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00176 ART-00177
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED REG-000737 ANO-1850
ART-00411 PAR-00001
REGULAMENTOObservação

Votação e resultado: por unanimidade provido o Agravo para homologar a
Sentença Arbitral. Vencidos, parcialmente, os Mins. Sepúlveda Pertence,
Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves, no que declaravam a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 6º, do artigo 7º e
seus parágrafos; no artigo 41, das novas redações atribuídas ao artigo
267, inciso VII, e ao artigo 301, inciso IX, do Código de Processo
Civil; e do artigo 42, todos da Lei-9307, de 23.09.1996.
Acórdãos citados: ADI-1074-MC, ADI-1651 (RTJ-168/106), SE-1982
(RTJ-54/714). SE-2006 (RTJ-60/28), SE-2178 (RTJ-91/48), SE-2468,
SE-2768, SE-2476-AgR (RTJ-95/23), SE-26766 (RTJ-107/563), SE-3236
(RTJ-111/157), SE-3397 (RTJ-155/103), SE-3707 (RTJ-137/132), SEC-4724
(RTJ-160/151), SEC-5847 (RTJ-172/868), MS-20505 (LEX-59/90), AI-52181
(RTJ-68/382), RE-58696 (RTJ-42/212), RE-88716 (RTJ-92/250), RE-172058
(RTJ-161/1043), RE-223075 (RTJ-175/800), RE-250545; LEX-159/101.
Legislação estrangeira citada: Ordenações Filipinas, livro III, títulos



XVI e XVII. Itália:
Artigo 24 da Constituição de 1948; artigo 2032 do Código Civil e
artigos 809 e 810 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela
Lei-25, de 05.01.1944. Portugal: artigo 1231 da Lei-31, de 29.08.1986.
Holanda: artigo 1020 do Código de Processo Civil. Espanha: artigo 24, I
da Constituição de 1978 e Lei-36, de 07.12.1988, II. Alemanha: Lei de
arbitragem, de 22.12.1997, que alterou a redação dos artigos 1035.3 e
1035, II, da ZPO. Artigo 7º, I da Lei-modelo da Comissão das Nações
Unidas para o desenvolvimento do Comércio Internacional - UNCITRAL
sobre a arbitragem internacional, editada pela ONU em 1985.
N.PP.:(246). Análise:(JBM).
Inclusão: 01/02/05, (MLR).
Alteração: 09/03/06, (SVF).
Doutrina

OBRA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
AUTOR: AMILCAR DE CASTRO
VOLUME: 2 PÁGINAS: 174, 276 ANO: 1956
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: HAMILTON DE MORAES E BARROS
EDITORA: FORENSE
VOLUME: 9 PÁGINAS.: 377-378
OBRA: INSTITUIÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AUTOR: JOSÉ FREDERICO MARQUES
EDITORA: FORENSE
VOLUME: 5 PÁGINA: 422-423 ANO: 1960
OBRA: ARBITRAGEM INTERNACIONAL PRIVADA
AUTOR: JOSÉ CARLOS MAGALHÃES
PÁGINAS: 8,25,31,32 ANO: 1986
OBRA: FUNDAMENTOS DA ARBITRAGEM DO COMÉRCIO
INTERNACIONAL
AUTOR: JOSÉ ALEXANDRE TAVARES GUERREIRO
EDITORA: SARAIVA
PÁGINAS: 35,51 ANO: 1993
OBRA: ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO (VB. ARBITRATO - DIR. PROC.
CIV)
AUTOR: BIAMONTI
VOLUME: 2 PÁGINAS: 900,904,936 ANO: 1958
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDITORA: FORENSE
VOLUME: 15 PÁGINAS.: 224,240,399 ANO: 1977
OBRA: JUÍZO ARBITRAL: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: EFEITOS, PARECER in
TEMAS DE DIREITO PROCESSUAL
AUTOR: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
EDITORA: SARAIVA
EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS: 192, 200, 201 ANO: 1988
OBRA: O NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
AUTOR: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
VOLUME: 2 PÁGINA: 44 ANO: 1976
OBRA: ESTUDOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AUTOR: MACHADO GUIMARÃES
ANO 1969 PÁGINA: 284,291,292
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDITORA: FORENSE
EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS: 162, Nº 23 ANO: 1962
OBRA: EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA CLÁUSULA ARBITRAL in REVISTA
FORENSE, Nº 331
AUTOR: CELSO BARBI FILHO
PÁGINAS: 97-104
OBRA: TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO
AUTOR: J. X. CARVALHO DE MENDONÇA
EDIÇÃO: 6ª VOLUME: 6 PÁGINA: 333
OBRA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA LEI DE ARBITRAGEM
AUTOR: CARLOS ALBERTO CARMONA E SELMA FERREIRA LEMES
EDITORA: FORENSE
PÁGINAS: 36-51 ANO: 1999
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
AUTOR: J. J. GOMES CANOTILHO
EDITORA:COIMBRA, LIVRARIA ALMEDINA
EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 401
OBRA: ARBITRAGEM, JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO, ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9307,
DE 23/09/96
AUTOR: JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR
EDITORA: RT
EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 167
OBRA: A ARBITRAGEM E O DIREITO DO CONSUMIDOR in TEMAS ATUAIS DE
DIREITO
AUTOR: ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO
EDITORA: LTr
PÁGINAS: 153-154
OBRA: ARBITRAGEM E PROCESSO, UM COMENTÁRIO À LEI 9.307/1996
AUTOR: CARLOS ALBERTO CARMONA
EDITORA: MALHEIROS
PÁGINA: 103
OBRA: SENTENÇA ESTRANGEIRA E LEX MERCATORIA
AUTOR: HERMES MARCELO HUCK
EDITORA: SARAIVA
PÁGINA: 74 ANO: 1974
OBRA: CÓDIGO CIVIL COMENTADO
AUTOR: CLÓVIS BEVILÁQUA
VOLUME: 1 PÁGINAS: 154,309
OBRA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA LEI DE ARBITRAGEM
AUTOR: PEDRO A BATISTA MARTINS
EDITORA: FORENSE
PÁGINAS: 213,214 ANO: 1999
OBRA: TRATADO DE DIREITO PRIVADO
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDITORA: EDITOR BORSOI
EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS.: 317, 332 ANO: 1959
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: AMÍLCAR DE CASTRO
VOLUME: 8 PAGINA: 181